O que é?

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A escritura pública é o documento que visa formalizar juridicamente a vontade das partes envolvidas em realizar um ato comercial ou civil, de forma que, a referida transação será oficializada e registrada publicamente conforme os requisitos da Lei e das partes interessadas.

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Em alguns casos a escritura pública é um ato obrigatório por Lei, sendo indispensável para garantir a segurança jurídica e patrimonial dos envolvidos perante terceiros.

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Confira alguns modelos de escritura pública:

• Ata Notarial (Usucapião/Adjudicação Compulsória);
• Inventário e Partilha/Sobrepartilha;
• Pacto Antenupcial para o casamento;
• Declaração de União Estável;
• Divórcio Extrajudicial;
• Compra e Venda de Bens Imóveis
• Permuta de Bens Imóveis;
• Doação de Imóveis;

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Documentos Necessários:

Pessoa Física

• Documentos de Identificação (RG e CPF, CNH ou Passaporte);
• Certidão de Estado Civil atualizada (nascimento, casamento, divórcio ou separação);

Pessoa Jurídica

• Documentos que comprovem a representação da pessoa jurídica (CNPJ, estatuto social, alterações contratuais, atas de nomeação), e os documentos pessoais do representante assinante da escritura.

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Quando envolver bens imóveis urbanos:

• Certidão de Matrícula com Ônus e Ações do Imóvel (30 dias);
• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

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Quando envolver bens imóveis rurais:

• Certidão de Matrícula com Ônus e Ações do Imóvel (30 dias);
• Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
• Cadastro Ambiental Rural (CAR);